Prefeitura reconhece dívida de R$ 7 milhões com empresa de eventos
28 JAN 2026 • POR Da Redação • 10h24
A Prefeitura de Palmas reconheceu uma dívida no valor de R$ 7.063.774,72 com a empresa V3BR Locações e Eventos Ltda. O débito refere-se à contratação de serviços de locação de estruturas realizados durante a vigência do Contrato nº 007/2023 e seus aditivos.
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O reconhecimento consta no Extrato do Termo de Declaração de Despesas de Exercício Anterior (DEA) nº 01/2025, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.883, desta terça-feira, 27.
PROCESSO E ÓRGÃO CONTRATANTE
De acordo com o documento, a despesa foi formalizada por meio do processo físico nº 2026000324 e do processo digital nº 00000.0.003896/2026, Volume 1. A contratação foi realizada pela Secretaria Municipal de Comunicação.
O termo autoriza o empenho da dívida, caracterizando o gasto como despesa de exercício anterior, modalidade utilizada quando o serviço foi prestado em anos anteriores, mas não houve pagamento dentro do exercício financeiro correspondente.
OBJETO DO CONTRATO
O reconhecimento da obrigação financeira decorre da contratação de empresa especializada para a locação de estruturas utilizadas em eventos institucionais promovidos pelo Município, enquanto o contrato ainda estava em vigor.
O extrato publicado não detalha quais eventos específicos ou quais tipos de estruturas deram origem ao valor total reconhecido.
BASE LEGAL
O reconhecimento da dívida está fundamentado no artigo 37 da Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro, combinado com o artigo 22 do Decreto nº 93.872/1986.
Também são citados como base legal o Decreto municipal nº 2.648, de 27 de janeiro de 2025, e o artigo 5º da Portaria Conjunta nº 01/2025, assinada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Finanças, Procuradoria-Geral do Município e Controladoria-Geral do Município.
AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO
O Termo de Declaração de Despesas de Exercício Anterior foi assinado no dia 22 de janeiro de 2026 pelo secretário municipal de Comunicação, Élcio Mendes.
Com a publicação no Diário Oficial, a Prefeitura de Palmas fica autorizada a realizar o empenho e o posterior pagamento do valor devido à empresa V3BR Locações e Eventos Ltda.