Falta de fiscalização impulsiona abate clandestino e risco da carne sem inspeção

Falhas na fiscalização sanitária e na articulação entre órgãos públicos levaram o Ministério Público do Tocantins a expedir recomendação para coibir o abate clandestino de gado e a comercialização de carne sem inspeção em Tocantinópolis, no norte do estado.

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O documento foi publicado no Diário Oficial do MPTO após apuração em procedimento administrativo que identificou redução no número de estabelecimentos que utilizam o matadouro municipal e fragilidades no controle sanitário.

QUEDA NO ABATE REGULAR

Segundo os autos, os estabelecimentos que realizavam abate regular no matadouro municipal caíram de cerca de 24 para 13, após o encerramento de operações especiais de fiscalização em 2024.

A Vigilância Sanitária informou que parte dos comerciantes deixou de renovar o alvará sanitário anual e que o abate irregular ocorre, em sua maioria, em propriedades rurais fora da área de atuação urbana da fiscalização.

FALHAS NA ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS

A Secretaria de Estado da Saúde e a Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins apontaram limitações de competência, o que revelou lacunas na fiscalização da cadeia de produção e comercialização de produtos de origem animal.

O procedimento reforça que a fiscalização sanitária é atribuição permanente e não pode depender de operações extraordinárias.

CONDIÇÕES DO MATADOURO

Os autos registram que açougueiros condicionaram a retomada do abate regular no matadouro à adoção de melhorias nos protocolos de higiene, limpeza e logística de entrega.

PRAZO PARA PROVIDÊNCIAS

A recomendação estabeleceu prazo de até 20 dias para que o prefeito Fabion Gomes apresente relatório técnico detalhado sobre o Serviço de Inspeção Municipal.

O documento deverá conter informações sobre quadro de pessoal, carga horária de médicos veterinários, volume de abates fiscalizados, previsão orçamentária e cronograma de fortalecimento do serviço.

Também foi exigida a comprovação das condições higiênico-sanitárias do matadouro municipal, por meio de laudo técnico e registros fotográficos atualizados.

EXIGÊNCIAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA

À Vigilância Sanitária Municipal foi solicitada a relação completa dos estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal, com a situação dos alvarás, histórico de fiscalizações e identificação dos pontos que seguem em atividade sem comprovação da procedência da carne.

O órgão também deverá apresentar cronograma de vistorias para 2025 e 2026, incluindo inspeções em horários alternativos, além da abertura de procedimentos administrativos em casos de irregularidades.

OUTROS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

A Adapec deverá informar as ações de fiscalização em propriedades rurais, a capacidade operacional para intensificar inspeções e os dados sobre Guias de Trânsito Animal emitidas no município desde 2024.

Os Procons estadual e municipal também foram acionados para apresentar relatórios sobre fiscalizações no comércio local de carnes.

ALERTA DE MEDIDAS JUDICIAIS

O promotor Saulo Vinhal da Costa, da 2ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, alertou que o não cumprimento das providências ou a apresentação de informações insuficientes poderá resultar em medidas judiciais.

POSICIONAMENTO

A reportagem procurou a gestão municipal, que ainda não respondeu, e a Adapec, que informou que ainda não foi formalmente notificada.

A agência afirmou que prestará todas as informações ao MPTO após o recebimento da notificação oficial.