TCE investiga contrato de R$ 683 mil em serviços advocatícios na Câmara de Colinas

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) abriu investigação sobre uma contratação realizada pela Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, presidida pelo vereador Augusto Agra Borborema Júnior.

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O processo nº 12130/2025 apura a possível utilização irregular de recursos públicos na contratação do escritório de advocacia Emílio & Alves para atuar no Processo Cível nº 0005961-35.2022, da 2ª Vara Cível de Colinas. O valor questionado chega a R$ 683.009,82.

DENÚNCIA APONTOU FALHAS NA CONTRATAÇÃO

A apuração teve início após demanda da Ouvidoria do TCE, que recebeu denúncias sobre falhas no processo.

A unidade técnica identificou problemas na formalização do contrato e na execução financeira, incluindo pagamentos antecipados, ausência de liquidação de despesa e falta de registro no sistema SICAP/LCO.

INEXIGIBILIDADE IRREGULAR

A justificativa da Câmara, baseada na inexigibilidade de licitação, foi considerada insatisfatória.

O relatório aponta ausência de comprovação da singularidade do serviço e da notória especialização do escritório, requisitos legais para contratação direta. O parecer jurídico também foi classificado como genérico e sem análise de mercado.

SERVIÇO FOI CONSIDERADO DESNECESSÁRIO

Segundo o TCE, a ação judicial que justificava a contratação foi julgada improcedente.

Mesmo assim, os pagamentos continuaram, com base em tese jurídica já rejeitada em resoluções anteriores da própria Corte de Contas.

REPRESENTAÇÃO E SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS

Diante das irregularidades, o TCE converteu o expediente em Representação e determinou a citação dos responsáveis.

Foram citados o presidente da Câmara, Augusto Agra Borborema Júnior; o agente de contratação Gabriel Thiago Rodrigues da Silva; a controladora interna Anna Júlia Marques de Oliveira; o contador Ailailso Souza Viviano; e o escritório Emílio & Alves.

O Tribunal também recomendou a suspensão de novos pagamentos relacionados à contratação até o julgamento final.