TJTO propõe novos cargos e reorganização no quadro de servidores

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei que promovem mudanças na estrutura de pessoal do Poder Judiciário estadual.

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As propostas alteram dispositivos da Lei nº 2.409/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, e agora seguem para análise dos deputados estaduais.

PROJETO CRIA 20 CARGOS COMISSIONADOS

O Projeto de Lei nº 01/2026 autoriza a criação de 20 cargos de provimento em comissão no âmbito da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça.

Serão:

• 10 cargos de Assessor Jurídico (DAJ-9)

• 10 cargos de Assessor Técnico de Desembargador (DAJ-6)

A distribuição será igual entre os dois órgãos.

JUSTIFICATIVA DO TRIBUNAL

Segundo o TJTO, a criação dos cargos está vinculada à ampliação do número de membros do Tribunal.

Também decorre da futura alteração do Regimento Interno, que passará a incluir o presidente e o corregedor-geral na distribuição de processos judiciais.

Com isso, ambos deverão manter equipes próprias nos gabinetes de origem, além das estruturas administrativas da Presidência e da Corregedoria.

QUADRO CONSOLIDADO E REMUNERAÇÕES

O projeto promove a atualização dos quantitativos totais de cargos comissionados previstos na legislação.

Com a consolidação, o quadro passa a registrar:

• 136 cargos DAJ-9, com remuneração de R$ 26,8 mil

• 77 cargos DAJ-6, com remuneração de R$ 16,4 mil

Os valores constam na tabela anexada à proposta.

REORGANIZAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE TI

O Projeto de Lei nº 02/2026 trata da reorganização de cargos efetivos na área de Tecnologia da Informação.

A proposta transforma 12 cargos vagos de Analista Judiciário, hoje vinculados à área de Ciências da Computação, em novas especialidades técnicas, sem impacto financeiro.

As novas áreas são:

• Análise de Sistemas

• Ciência de Dados

• Administração e Infraestrutura de TI

• Administração de Banco de Dados

• Administração e Segurança de Redes

• Segurança Cibernética

ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS DO CNJ

De acordo com o TJTO, a reestruturação atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, com base na Resolução nº 370/2021.

A medida também viabiliza a realização de concurso público voltado às atuais demandas da área de Tecnologia da Informação do Judiciário.

TRAMITAÇÃO NA ALETO

Os dois projetos foram aprovados pelo Tribunal Pleno do TJTO em sessões administrativas realizadas em novembro e dezembro de 2025.

Agora, seguem para análise das comissões da Assembleia Legislativa antes de eventual votação em plenário.