Lei de Diretrizes começa a ser analisada pela AL

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou, durante a sessão matutina desta quarta-feira, dia 6, para a apreciação da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, o Projeto de Lei que traça as Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) para 2011, de autoria do Governo do Estado.

A proposta atende ao disposto da Constituição Estadual e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o exercício financeiro de 2011. Em seu conteúdo, previsto na Constituição Federal, ela apresenta os seguintes objetivos: definir as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro subseqüente; definir as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital; orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo ainda sobre as alterações na legislação tributária; além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A LDO tem como função atender as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelecidas no Planejamento Estratégico do Estado, que tem como objetivo fortalecer o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social e a gestão pública.

Em sua mensagem, o governador Carlos Gaguim faz questão de ressaltar que “a proposição representa peça de planejamento indispensável à continuidade das políticas públicas desenvolvidas pelo Governo, de forma a propiciar a gestão equilibrada dos recursos e assegurar a estabilidade econômica, tornando possível o crescimento sustentado”. (Da assessoria de comunicação)