Ministério da Justiça disciplina avaliação de convênios com ONGs

O Ministério da Justiça publicou na quinta-feira (3) no Diário Oficial da União portaria que disciplina a execução de convênios, contratos de repasse e termos de parceria firmados com entidades sem fins lucrativos no âmbito da pasta.
A medida determina a suspensão temporária dos pagamentos dos convênios firmados até 16 de setembro, e vale por 30 dias, a contar de 31 de outubro, data da assinatura do decreto.

A pasta é a primeira a seguir a determinação da presidenta Dilma Rousseff de suspender contratos com organizações não governamentais (ONGs) até que seja avaliada a regularidade da execução do que foi contratado pelo governo até agora.

De acordo com a portaria, continuam em vigência os contratos de programas de proteção a pessoas ameaçadas, os projetos implantados adequadamente pela mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas estejam devidamente aprovadas, além dos que tratam de transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços do Sistema Único de Saúde (SUS)