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IRREGULARIDADES

Prefeitura afirma que multará comerciantes por uso indevido de calçadas

11 abril 2011 - 08h03

 Daniel Lélis
Da Redação

Em matéria publicada na última sexta-feira, 08, o Portal O Norte denunciou a situação das calçadas na mais importante via comercial de Araguaína, a Avenida Cônego João Lima. Na ocasião, o site mostrou que boa parte da extensão das calçadas está tomada por mercadorias que são expostas pelos comerciantes da região.


Ainda na referida reportagem, o Portal se comprometeu em procurar as autoridades para falar a respeito da situação.

Em entrevista concedida à nossa equipe, o Diretor do Departamento de Postura e Edificações de Araguaína, João Lopes Sousa, afirmou que todos os estabelecimentos comerciais que tem cometido essa irregularidade já foram notificados.

Ainda segundo o diretor, na próxima terça-feira, 12, a equipe de fiscais de Postura do Município estarão procedendo na autuação das multas para aqueles empresários que desobedecerem o que diz a Lei: “Se mesmo depois de multado, o estabelecimento continuar cometendo a infração, as mercadorias serão apreendidas”, adverte o Diretor.

O que diz o Código de Postura
O Código de Postura do Município de Araguaína, em seu artigo 215, determina que é “proibida nos estabelecimentos comerciais ou industriais, a exposição de quaisquer mercadorias nas ombreiras, janelas, marquises, fachadas ou vãos das portas que abrem para a via pública, ou para galerias de prédios, constituindo ou não servidão pública, no passeio fronteiro a loja, inclusive na área de afastamento ou recuo”.

A punição para quem descumpre essa determinação legal está prevista no artigo 216 do Código, que diz que o infrator deverá pagar multa de R$ 30,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.

O valor da multa, contudo, é criticado pelo diretor do órgão responsável por aplicá-la. Para João Lopes, “é um valor ínfimo, que não dá para custear nem o processo”. Por isso, explica ele, “foi mandado para a Câmara de Vereadores um Projeto que solicita a alteração da Lei, mudando o valor da multa de R$ 30,00 para R$ 300,00”, e os fiscais aguardam a votação e aprovação do Projeto de Lei por parte do Poder Legislativo do Município.

Sobre a denúncia de favorecimento
A respeito da denúncia feita por um gerente de uma loja situada na Cônego de que haveria um tratamento diferenciado por parte das autoridades no tocante à questão das calçadas, João Lopes é categórico: “Sofremos sim pressão, inclusive de políticos, para privilegiar alguns empresários, mas não cedemos a ela” e acrescenta: “Fazemos o nosso trabalho com independência, autonomia e seriedade”, completa ele.

 

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