Stoff Vieira
Da Redação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou no último dia 2 de junho, Audiência, onde participou como representante da Câmara Municipal, o presidente da Casa, Elenil da Penha (PMDB).

Na ocasião o MPT através do promotor, Dr. Alexandre Marin, solicitou ao Executivo Municipal a criação de um Projeto de Lei que pudesse impedir a outorga ou renovação e concessão ou permissão para exploração de espaços públicos à pessoas físicas e jurídicas que no exercício de suas atividades forem flagradas pelos órgãos de fiscalização, através de seus agentes explorando o trabalho infantil em quaisquer das modalidades estabelecidas pela convenção nº 182 da Organização Mundial do Trabalho.

Na pauta de votação
Com base na solicitação feita na Audiência Pública, a Câmara de Vereadores recebeu na sessão desta segunda-feira, 13, o procurador do Ministério Público do Trabalho, Dr. Alexandre Marin, quando em primeira votação foi discutido o Projeto de Lei Nº 035/011 de autoria do Executivo Municipal que visa combater a exploração do trabalho infantil em locais públicos.

De acordo com o que foi exposto através do Projeto de Lei, esse combate ao trabalho infantil será realizado caçando e não liberando as permissões aos comerciantes a exemplo de feirantes, proprietários de lanchonetes e outros segmentos que utilizam a mão de obra infantil.

O presidente Elenil da Penha abriu a votação do Projeto ressaltando que “há uma série de perguntas que naturalmente temos de fazer e responder enquanto agentes públicos, hoje é um dia importante uma vez que estamos recebendo o Ministério Público do Trabalho através do procurador Dr. Alexandre e consequentemente vamos ver o pensamento da Casa em relação ao projeto, nós fizemos nossa parte enquanto presidente dando celeridade à matéria, pois assim que o projeto chegou aqui na Câmara colocamos imediatamente na pauta desta segunda feira dia 13 de junho”.

Opiniões diversas
Na ocasião foram debatidas várias questões no que diz respeito a proibir ou não o trabalho infantil:
“O Estatuto da Criança e o Adolescente [ECA] acaba atrapalhando muito”, afirmou o vereador Mané Mudança (DEM). “A autoridade tirada dos pais na educação dos filhos atrapalha a criação na família”, concluiu.

Apesar de alguns vereadores afirmarem que o excesso de proteção às crianças e aos adolescentes por parte do ECA impediria que os pais acertem na educação dos filhos, o vereador Divino Bethânia (PP), ponderou: “Dizem que o hoje o pai não pode educar. Pode educar sim, pode repreender colocar de castigo, não pode agredir. A gente tem que começar a criar leis para educar os pais. Não pode é queimar de ferro quente, bater de chicote. O agressor é que é deve ser punido”. Falou o vereador divino Bethânia.

“Se nós queremos uma mudança da nossa sociedade é preciso sim proteger as nossas crianças”, defendeu o vereador Jorge Frederico.

Aprovação
O projeto foi discutido com a presença do procurador, de representantes do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. O Procurador enfatizou a rapidez e o comprometimento do Vereador Presidente Elenil da Penha em discutir e colocar em votação o referido texto, como também falou da importância de um projeto dessa natureza na vida de uma criança,

Após discorrerem sobre o tema abordado, o Projeto de Lei foi votado e aprovado por unanimidade em primeira votação, ele ainda volta para a pauta por mais duas vezes, se aprovado em todas elas, por unanimidade, será encaminhado ao Executivo para que assim sejam tomadas as devidas providências para o Projeto de Lei entrar em vigor. (Com informações da Assessoria de Imprensa Câmara Municipal)