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MPE quer responsabilizar ex-prefeita de Araguaína acusada de improbidade

15 setembro 2011 - 08h44

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Patrimônio Público de Araguaína, ajuizou Ação Civil Pública, no último dia 15, a fim de responsabilizar a ex-prefeita Valderez Castelo Branco por atos de improbidade praticados no exercício do cargo público, entre os anos de 2001 e 2004.

A Ação foi protocolada pelos Promotores de Justiça Alzemiro Peres Freitas e Octahydes Ballan Junior, após terem conhecimento do déficit nos cofres públicos deixado pela ex-prefeita, em valor superior a um milhão de reais.

Conforme balanço patrimonial apresentado pela ex-prefeita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Município possuía um ativo financeiro de R$ 8.029, 617,23 e um passivo de 9.359.943,85, resultando no déficit de 1.330.326,62, endividamento este que impede o atendimento das metas e programas do Município, pois, nesses casos, parte da receita ou sua totalidade será utilizada para sanar dívidas contraídas em exercícios anteriores, destacam os Promotores de Justiça.

Além dessas irregularidades, Valderez efetuou repasse de 7,09% das receitas municipais ao Legislativo, quando o total, à época, não poderia ultrapassar 7% da receita total do exercício anterior, uma vez que o município tem população inferior a 300 mil habitantes.

No entendimento dos Promotores, a ex-gestora violou, a um só tempo, a lei de responsabilidade fiscal e a lei de improbidade administrativa, além de contrariar regras orçamentárias, o que levou o MPE a requerer a indisponibilidade dos bens de Valderez no limite de 3.990.979,86 (valor do déficit mais multa de duas vezes o dano patrimonial), a fim de garantir o ressarcimento do prejuízo causado.

A ex-prefeita está sujeita ainda a perda dos bens e valores apropriados ilegalmente e a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, conforme previsto na Lei 8.429/92.( Ascom MPE-TO)

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