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Justiça defere ação contra empresa de transporte em coletivo

01 janeiro 2011 - 13h03

Da Redação
 

A 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, através do promotor Fábio Lopes, entrou com uma Ação Civil Pública, processo n°201000112346-5,  em novembro de 2010, contra a empresa de transporte coletivo no município, Viação Lontra, requerendo a regularização da frota da concessionária relacionada à adaptação às normas de acessibilidade dos veículos que fazem rota no município.

Conforme a liminar, que foi deferida pela justiça em dezembro de 2010, a empresa não poderá mais adquirir veículos que não estejam adaptados para usuários portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida.

De acordo com informações do setor administrativo da concessionária, Viação Lontra, dos quarenta (40) coletivos que fazem rota na cidade, apenas três possuem plataforma elevatória que possibilita o acesso de deficientes físicos ao interior do veículo, porém a quantidade é insuficiente para suprir a demanda de portadores de deficiência na cidade.


Em entrevista exclusiva ao Portal O Norte, a advogada e assessora jurídica da concessionária, Drª Sandra Regina Ferreira Aguiar , afirma que a empresa ainda não foi citada oficialmente, mas ressaltou algumas colocações sobre a acessibilidade dos veículos coletivos. A Assessoria do Promotor Fábio Lopes, informou que a qualquer momento a empresa será citada para responder o processo.


Segundo a advogada, o Governo Federal ao determinar aos fabricantes e montadoras de veículos, que somente poderão fabricá-los de forma acessível, programou pra que em médio prazo toda a frota brasileira, esteja enquadrada nas normas técnicas. Entretanto, quanto à frota já existente em todo o país, o Governo foi prudente ao trabalhar com uma política que separou em escalas a forma de adaptalidade conforme a idade do veículo.

Normas de adaptação
Assim a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) especificou as formas de adaptação em quatro níveis sendo que nos níveis 1, 2, e 3 são as adaptações em que irão enquadrar os veículos da Viação Lontra: “Nossa empresa já fez a compra de alguns itens para estas exigências constantes nas normas e custeamos a viagem de uma pessoa para treinamento em São Paulo”. Sandra esclarece ainda que o nível 4, são apenas para veículos fabricados após 2009, como é o caso dos três (3) microônibus que a empresa adquiriu e em todos está inserida a plataforma elevatória.

Ainda de acordo com a Drª Sandra Regina, existir um nível de adaptação é razoável quando se pensa que hoje há no Brasil, mais de 400 mil ônibus em circulação. “Se de uma hora pra outra tivéssemos que trocar toda essa frota, o que faríamos com todos esses ônibus?”, questiona.

No final da entrevista, Drª Sandra Regina esclarece que a Viação Lontra, antes mesmo da Ação ser impetrada pelo MPE, ainda em setembro do ano passado, a concessionária enviou um colaborador a São Paulo para fazer um treinamento específico para a efetivação da adaptação dos coletivos que transitam na cidade e calcula que estejam programados para os próximos 180 dias a conclusão dessas alterações.



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