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SENADO FEDERAL

Araguaína apresenta decreto de adequação à MP da Liberdade Econômica

27 junho 2019 - 15h46

O secretário da Fazenda de Araguaína, Fabiano Souza, representou nessa quarta-feira, 26 de junho, a cidade no Senado durante audiência pública da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória n° 881). Araguaína foi convidada para a exposição por ter sido a primeira cidade do Brasil a editar um decreto que adequa o município às novas normas da MP.

“Em nome do prefeito Ronaldo Dimas, quero agradecer a oportunidade de estar aqui para apresentar nosso trabalho. Araguaína já vem trabalhando com vistas a essa desburocratização há algum tempo”, ressaltou o secretário, ao explicar que em Araguaína já funciona o princípio da boa-fé, onde os empresários abrem o seu negócio de baixo risco sem e necessidade de licença prévia.

Fabiano Souza explicou que a flexibilização da legislação, não gerando prejuízo à sociedade, é muito positiva. “Isso gera emprego e renda”, frisou o secretário. Araguaína foi convidada para participar da audiência pública a partir de proposta do deputado federal Tiago Dimas (SD-TO), membro da Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a MP.

Município que mais gera emprego

“Essa MP e o trabalho do Congresso Nacional é extremamente salutar para a economia brasileira. Nós tanto seguimos isso que somos o município que mais gera emprego no Tocantins. Foi assim em 2017 e em 2018”, salientou Fabiano Souza, ao destacar que o excesso de legislação e regulação geram dificuldades não apenas aos cidadãos, mas também aos órgãos públicos.

Compartilhamento de cadastros

Na sessão, Fabiano Souza aproveitou sua fala para defender que o Governo Federal e o Congresso Nacional trabalhem para criação de mecanismos que possibilitem aos municípios acesso aos bancos de dados públicos das esferas federal, estaduais e municipais anteriores a Rede Sim.

Hoje, esses arquivos não estão digitalizados e há uma imensa dificuldade das prefeituras para poder ter acesso, muitas vezes com a obrigação de pagar altas taxas em cartórios.

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