A inexistência, na Via Lago de Araguaína, de acesso, pisos táteis e vagas de estacionamento destinadas exclusivamente às pessoas com deficiência é uma reclamação frequente da comunidade afetada. Inaugurada em novembro de 2017, mesmo com as cobranças ao poder público, nenhuma adaptação foi realizada no local. Para garantir o direito fundamental de acessibilidade, o Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nesta terça-feira, 23.
O pedido judicial é para que o município de Araguaína apresente diagnóstico da situação atual, projeto de adequação e cronograma das obras.
Para o coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Pablo Chaer, as pessoas com deficiência não podem ficar na dependência da vontade política quanto à inclusão delas. “Essa coletividade tem direito de ter suas necessidades especiais levadas em consideração em todos os estágios de planejamento econômico e social, não se mostrando legítimo ao poder público a alegação de falta de disponibilidade de recursos ou orçamentária para exonerar-se do dever constitucional de garantir aos portadores de deficiência física o direito fundamental de acessibilidade”, considerou Chaer.
O relato de cidadãos de Araguaína lembra que o cartão-postal da cidade, a Via Lago, mesmo sendo uma obra de grande porte é um espaço que está excluindo as pessoas.
A assistida Jenária Barbosa de Araújo, 30, disse que ao tentar fazer um passeio pela Via Lago, no mesmo dia da inauguração, já encontrou barreiras. Ela é paraplégica e usa cadeira de rodas desde 10 anos de idade, mas revelou que não esperava que em uma área pública de lazer não pudesse desfrutar também como um local para passear na cidade.
Já o assistido Marques Elex Silva Carvalho, 48, que é acometido por cegueira total, de nascença, disse ter ido passear na Via Lago apenas uma vez. "É um cartão postal hostil que não foi feito pensando na pessoa com deficiência e não existe qualquer forma de freqüentar”, falou.
Demandas
A Defensoria Pública, no intuito de resolver esta demanda extrajudicialmente, abriu o Procedimento Preparatório n.º 01/2019 desde o início do ano. Em abril, durante reunião com representantes da prefeitura local, por meio da Secretaria da Infraestrutura, foi informado que o projeto da Via Lago não havia sido executado integralmente e que as obras para acessibilidade ainda seriam construídas, mas a instituição não obteve êxito no estabelecimento de Termo de Ajustamento de Conduta.
