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LOTES PÚBLICOS

Doação de lotes públicos a entidades particulares é alvo de recomendação do MPE

09 fevereiro 2011 - 10h52

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, recomendou ao Prefeito da cidade, Felix Valuar Barros, na última terça-feira, 8, para que cesse a doação de imóvel público a entidades particulares.

Conforme registrado na recomendação, o prefeito teria doado duas quadras do Loteamento Residencial Camargo à Associação dos Policiais Militares e Civis da cidade, com o objetivo de construir uma suposta “Vila Militar”.

Segundo o Promotor de Justiça Sidney Fiori Junior, tal prática viola o ordenamento jurídico, uma vez que a doação de áreas públicas deve atender a interesses da população tais como as destinadas à construção de praças, creches, quadras esportivas e outros e não para construção de residências particulatres.

Diante dos fatos, o MPE recomendou ao Prefeito que, em cumprimento da lei nº 2.695/2010, se abstenha de doar imóveis públicos a particulares quando não houver interesse coletivo. O Prefeito deverá comunicar a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína em até três dias sobre as providências tomadas para atendimento da recomendação.(Com informações da Ascom MPE)
 

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