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FUNDEB

MPE quer criação de Conselho para acompanhar Fundeb em Araguaína

09 fevereiro 2011 - 17h08

O Ministério Público Estadual (MPE) em Araguaína recomendou ao prefeito da cidade, Felix Valuar Barros, na última terça-feira, 8, que proceda à criação do Conselho Municipal do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

O Conselho é responsável pela repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb no município, a exemplo de recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e aos programas de apoio à educação de jovens e adultos.

Atualmente, esse acompanhamento é feito por uma Câmara que funciona sem o mínimo de autonomia, subordinada ao Conselho Municipal de Educação (CME). De acordo com o Promotor de Justiça Sidney Fiori Junior, autor da recomendação, a Câmara tem competência deliberativa e terminativa, o que dispensa a necessidade de apreciação das questões pelo Pleno do CME.

Nesse sentido, o Promotor de Justiça recomendou ao Prefeito de Araguaína e à Secretária Municipal de Educação que a Câmara do Fundeb seja desvinculada do referido Conselho, mediante proposta de criação do Conselho Municipal do Fundeb, o qual deverá funcionar de forma autônoma, com toda a infraestrutura adequada à execução de suas atividades.

O Promotor de Justiça esclarece ainda a necessidade de garantir espaço físico, material de apoio, bem como disponibilizar servidores do quadro efetivo do município para exercer o cargo de Secretário Executivo e desenvolver outras atribuições do Conselho. O Prefeito tem 10 dias para comunicar a 9ª Promotoria de Justiça de Araguaína sobre providências para atendimento da recomendação. (Com informações da Ascom MPE)



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