Projeto irá ampliar a rede de prevenção, proteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade - Crédito: Marcos Sandes/AscomA Prefeitura de Araguaína sancionou a Lei Municipal nº 3.546, que institui o Programa de Igualdade de Gênero destinado a mulheres negras vítimas de violência doméstica. A norma foi aprovada pela Câmara de Vereadores e publicada no Diário Oficial do Município nº 3.436, de 20 de janeiro de 2026.
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A nova legislação permite a ampliação da rede de prevenção, proteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo prioridade de atendimento às mulheres negras vítimas de violência e prevendo a capacitação de servidores municipais para o acolhimento especializado.
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
De acordo com a lei, o Município poderá instituir atendimento prioritário às mulheres negras em casas-abrigo e serviços especializados, além de promover campanhas educativas e ações comunitárias voltadas ao enfrentamento da violência de gênero e do racismo estrutural.
O programa também prevê assistência psicológica, social e jurídica gratuita, capacitação profissional, encaminhamento para programas de geração de renda e ações voltadas à autonomia financeira das mulheres atendidas.
Outro eixo da política pública é a capacitação permanente dos profissionais da rede municipal, com enfoque em gênero, raça e direitos humanos.
VULNERABILIDADE DAS MULHERES NEGRAS
Dados do Atlas da Violência 2025 apontam que mulheres negras são as principais vítimas de agressões e assassinatos no Brasil. O risco de uma mulher negra ser assassinada é 1,7 vezes maior do que o de uma mulher não negra.
Em 2024, 63,6% das vítimas de feminicídio eram negras, enquanto 35,7% eram brancas. Levantamento do DataSenado e da Nexus revela ainda que 85% das mulheres negras vítimas de violência doméstica sem renda suficiente continuam vivendo com os agressores.
Mesmo diante da violência, apenas 30% buscaram atendimento de saúde e somente 27% solicitaram medidas protetivas.
REDE DE ACOLHIMENTO EM ARAGUAÍNA
A Prefeitura de Araguaína mantém o Serviço de Acolhimento às Mulheres, gerenciado pela Secretaria Municipal da Mulher e custeado integralmente com recursos do tesouro municipal. O espaço oferece apoio psicológico e jurídico a mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pelo Poder Judiciário.
O serviço funciona na sede da Secretaria da Mulher, localizada na Rua 25 de Dezembro, nº 52, no Centro. Informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 99217-0058. Segundo a secretaria, 74% da população de Araguaína se autodeclara parda ou preta.
COMO DENUNCIAR CASOS DE VIOLÊNCIA
Em Araguaína, denúncias de violência contra a mulher podem ser feitas pelo WhatsApp da Central de Informações do Município, no número (63) 3412-5572, com atendimento 24 horas, por meio da IAra, sistema de inteligência artificial da prefeitura.
Também está disponível a Central de Atendimento à Mulher pelo número 180, serviço gratuito que funciona 24 horas por dia. A Guarda Municipal pode ser acionada pelo 153, enquanto a Patrulha Maria da Penha atende pelo 190. A 3ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher funciona pelo telefone (63) 3411-7310.
