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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO

Casa Legal: 2 mil famílias araguainenses serão beneficiadas em 2025

04 fevereiro 2025 - 08h26

A Prefeitura de Araguaína iniciou mais uma fase do Programa de Regularização Fundiária Casa Legal, agora nos setores Vila Goiás, Parque Bom Viver e Barros. O programa, com apoio do Tribunal de Justiça do Tocantins e Cartório de Registro de Imóveis, visa regularizar áreas públicas ocupadas ou propriedades particulares invadidas até 2016, beneficiando cerca de 2 mil famílias.

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PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO

A primeira fase do programa consiste no levantamento individual dos imóveis, realizado por equipes técnicas e assistentes sociais da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

Durante as visitas, os moradores devem fornecer documentos pessoais, como CPF e comprovantes de residência, estado civil e posse do imóvel. Os técnicos, identificados pelo Programa Casa Legal, não recolherão nenhum documento.

FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

Moradores que atendem aos critérios de interesse social, como estar registrado no Cadastro Único (CadÚnico) ou ter renda familiar de até cinco salários mínimos, terão isenção de taxas e custos no processo de regularização.

PROGRAMA CASA LEGAL

Criado em 2021, o programa já regularizou a situação de mais de 2.800 famílias em diversas áreas de Araguaína, incluindo setores como Coimbra, Carajás, e Jardim Esplanada. O Casa Legal oferece isenção de taxas e benefícios aos ocupantes e é regulamentado pelo Decreto Municipal n° 061/2021.