Procedimento investiga atuação da Energisa e possível omissão da Prefeitura após morador relatar negativa de fornecimento mesmo com infraestrutura pública no local - Crédito: Divulgação O Ministério Público do Tocantins instaurou um Inquérito Civil Público para apurar a recusa de ligação de energia elétrica em um imóvel localizado no Setor Presidente Lula, em Araguaína. O procedimento tem como base a Notícia de Fato nº 2025.0000253 e foi formalizado pela Portaria nº 6837/2025, assinada pelo promotor de Justiça Ricardo Alves Peres, da 12ª Promotoria de Justiça do município.
Participe do grupo do O Norte no WhatsApp e receba as notícias no celular.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta quinta-feira (15) e dá continuidade à apuração iniciada ainda em janeiro de 2025.
DENÚNCIA PARTIU DE MORADOR SEM ENERGIA HÁ MESES
A investigação teve início após declaração prestada ao Ministério Público por um lavrador, morador da Rua Tiradentes, no Setor Presidente Lula. Ele relatou que reside no imóvel há cerca de cinco meses sem fornecimento de energia elétrica, mesmo após ter construído a casa e instalado padrão de energia por meio de empresa cadastrada.
Segundo o depoimento, a concessionária Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. teria se recusado a realizar a ligação. O morador informou ainda que procurou a Prefeitura de Araguaína, mas não obteve resposta, apesar de todos os demais imóveis da rua possuírem energia elétrica regular e haver poste de iluminação pública em frente à residência.
FALTA DE RESPOSTA
Antes da instauração do inquérito civil, o caso tramitava como Procedimento Preparatório. Nesse período, o Ministério Público solicitou informações à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (Seinfra) e à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Recursos.
De acordo com os autos, o prazo concedido à Seinfra para manifestação transcorreu sem resposta. Diante da omissão, o MP prorrogou o procedimento por mais 90 dias e, posteriormente, decidiu pela conversão em Inquérito Civil Público.
Na portaria, o Ministério Público destaca que a apuração envolve aspectos do Direito Urbanístico e Ambiental, considerando a função social da cidade prevista na Constituição Federal e as diretrizes do Estatuto da Cidade.
HISTÓRICO FUNDIÁRIO E POSIÇÃO DA ENERGISA
Documentos anexados ao procedimento apontam que o Setor Presidente Lula já foi objeto de controvérsias semelhantes em anos anteriores. Em resposta encaminhada ao MP em abril de 2021, a Energisa informou que a área seria uma ocupação irregular em terreno particular, alvo de disputa judicial envolvendo ação de reintegração ou manutenção de posse.
Na ocasião, a concessionária afirmou que a proprietária da área havia se manifestado contrária à instalação de serviços públicos, como energia elétrica e água, e que existia decisão judicial liminar favorável à reintegração de posse. Com base nesse cenário e em resoluções da Aneel, a empresa sustentou não ser possível implantar rede elétrica enquanto perdurasse o litígio.
NOVAS DILIGÊNCIAS E QUESTIONAMENTOS
Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público determinou a retomada das diligências e a expedição de novos ofícios à Energisa e às secretarias municipais envolvidas, concedendo prazo de 10 dias para apresentação de esclarecimentos e relatórios sobre a situação do imóvel e da área.
