Prédio localizado na Avenida Marginal Neblina, onde obriga a Prefeitura de Araguaína - Crédito: Marcos Sandes/AscomO Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou Inquérito Civil Público para apurar a legalidade da locação do imóvel onde funciona atualmente a sede administrativa da Prefeitura de Araguaína. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0056/2026, publicada no Diário Oficial nº 2318, de segunda-feira, 19 de janeiro.
Participe do grupo do O Norte no WhatsApp e receba as notícias no celular.
A investigação amplia um procedimento preparatório já em curso e tem como foco a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024, que resultou na contratação do imóvel localizado na Avenida Marginal Neblina.
VALORES E PRAZO DO CONTRATO
O contrato prevê pagamento mensal de R$ 74.412,00, com valor global estimado em R$ 4.464.720,00. A vigência é de cinco anos, entre julho de 2024 e julho de 2029.
Segundo o MP, o objetivo do inquérito é verificar se a contratação atendeu aos princípios constitucionais da legalidade, economicidade e interesse público.
QUESTIONAMENTOS SOBRE INEXIGIBILIDADE
Na portaria, a promotora de Justiça Kamilla Naiser Lima Filipowitz destaca que a licitação é a regra na Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021.
A inexigibilidade de licitação é exceção e só pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, o que deve ser devidamente comprovado. O Ministério Público aponta indícios de que o município pode não ter demonstrado de forma suficiente a exclusividade do imóvel ou a inexistência de outras opções no mercado local.
IMÓVEL REPROVADO PELO CORPO DE BOMBEIROS
Outro ponto central da investigação envolve as condições de funcionamento da edificação. Conforme os autos, o Corpo de Bombeiros reprovou o imóvel em vistorias realizadas em julho e outubro de 2024.
Além disso, o prédio não possui alvará definitivo de funcionamento, apenas autorizações provisórias, todas com observação sobre a ausência de laudo dos Bombeiros. O Departamento Municipal de Posturas e Edificações informou que o processo para concessão do alvará definitivo ainda está em tramitação.
PRÉDIO ABRIGA SECRETARIAS ESTRATÉGICAS
Atualmente, o imóvel abriga o Gabinete do Prefeito e diversas secretarias estratégicas, como Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Cultura, Esporte, Ciência e Tecnologia, além da Controladoria-Geral e da Secretaria de Comunicação.
A Prefeitura justificou a escolha afirmando que o prédio seria o único com dimensões, estrutura e localização adequadas às necessidades da gestão. Laudos técnicos e avaliações mercadológicas indicariam compatibilidade do valor com o mercado, além de parecer jurídico favorável da Procuradoria do Município.
Com a instauração do Inquérito Civil Público, o MP solicitou apoio técnico do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOPP). Ao final da apuração, o órgão poderá arquivar o caso, recomendar ajustes, firmar termo de ajustamento de conduta ou adotar medidas judiciais.
