Ministério Público identifica irregularidades e pede providências - Crédito: Google Maps O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou, na segunda-feira, 17, que as Secretarias Estaduais de Saúde e de Desenvolvimento Social adotem medidas imediatas para definir o perfil jurídico da Casa de Apoio Glória Maria, além de promover melhorias estruturais.
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O espaço acolhe pacientes com câncer de municípios da região Norte que viajam até Araguaína para realizar tratamento.
DEFINIÇÃO DO PERFIL DA UNIDADE
A recomendação orienta que seja estabelecido um perfil claro para a Casa de Apoio, classificando-a preferencialmente como unidade de suporte social ou como estabelecimento de saúde — categorias que possuem exigências distintas.
A 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína alerta que não há base legal para que a unidade funcione em um modelo “híbrido” e informal, prestando simultaneamente serviços assistenciais e de saúde.
BASE LEGAL APONTADA PELO MPTO
O documento lembra que a Lei nº 14.758/2023 define as casas de apoio como serviços de suporte social, responsáveis por acolhimento, alimentação e apoio psicossocial, e não por atividades clínicas.
Essa interpretação segue também orientações do Ministério da Saúde.
VÍNCULO ATUAL E IRREGULARIDADES
Apesar de ter funcionamento voltado ao acolhimento, a Casa de Apoio Glória Maria é vinculada informalmente à Secretaria da Saúde (SES) e não possui registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
A unidade também não conta com equipe médica ou multidisciplinar completa, nem com responsável técnico de enfermagem.
Caso o Estado opte por mantê-la caracterizada como unidade de saúde, será necessária uma reestruturação total do serviço.
PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELO MPTO
A recomendação também determina ações para corrigir irregularidades identificadas durante vistoria realizada pela 5ª Promotoria de Justiça.
Entre as medidas solicitadas estão:
– capacitação contínua da equipe de cuidadores e do setor administrativo;
– criação de regimento interno e definição de protocolos de atendimento;
– padronização do fluxo de transporte e acompanhamento dos pacientes;
– melhorias estruturais em dormitórios, banheiros e áreas comuns;
– instalação de câmeras de monitoramento;
– implantação de sistema eletrônico de registro de ponto dos servidores.
PROBLEMAS ESTRUTURAIS IDENTIFICADOS
Durante a inspeção, foram encontradas janelas quebradas, mofo e infiltrações nos dormitórios, camas obsoletas e enferrujadas, além da falta de ar-condicionado em ambientes como a capela e a sala de atendimento da enfermagem.
AUTORIA DA RECOMENDAÇÃO
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína.
