O Estatuto do Idoso completou 18 anos este mês - Crédito: PixabayO Estatuto do Idoso completou 18 anos neste mês. A lei federal de outubro de 2003 estabelece direitos aos idosos e prevê punições a quem violá-los, assegurando qualidade de vida às pessoas acima de 60 anos. Pela lei, os filhos maiores de 18 anos são responsáveis pelo bem-estar e saúde dos pais idosos.
Veja 5 direitos dos idosos garantidos no Estatuto do Idoso e pouco conhecidos:
Os idoso tem prioridade em processos judiciais. Nos pedidos de benefícios no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), quem tem acima de 60 deve receber atendimento prioritário.
Os idosos com mais de 80 anos tem atendimento especial, com prioridade em relação ao outros idosos.
Aposentados e pensionistas com 65 anos, ou mais, têm direito de pagar menos Imposto de Renda na aposentadoria ou na pensão do INSS;
O idoso, ou aposentado pelo INSS, tem isenção ou desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Se o trabalhador acima de 60 anos pagava parte do plano de saúde da empresa antes de se aposentar pode manter a cobertura do atendimento médico após aposentadoria.
O idoso que não tem condição financeira para se manter pode pedir judicialmente uma pensão para os filhos se eles tiverem poder econômico.
Os netos também têm o dever de pagar uma pensão para o avô, caso o parente não tenha mais filhos. Os filhos adotivos legalmente e os filhos de criação (com provas de vínculo) também têm a mesma responsabilidade.
