Lista deverá ser lançada no segundo semestre, após consulta pública - Crédito: Getty Images O Ministério da Fazenda anunciou que um banco de dados com cidadãos proibidos de apostar em bets deve estar pronto até o segundo semestre de 2025. O sistema identificará pessoas barradas por decisão judicial ou pela legislação e será um dos principais projetos regulatórios do governo até 2026.
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A consulta pública sobre o cadastro ocorrerá entre abril e junho. Segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, o governo busca sugestões antes da implementação definitiva.
QUEM NÃO PODERÁ APOSTAR?
A lei já proíbe técnicos, jogadores de futebol, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação de realizarem apostas esportivas. O novo cadastro incluirá essas restrições e ainda quem for impedido por decisão judicial.
“Nosso objetivo é criar um sistema eficiente para garantir que essas pessoas não consigam se cadastrar nas casas de apostas”, afirmou Dudena.
CONSULTA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
O governo quer ouvir a sociedade antes de definir a agenda regulatória. A consulta pública ficará aberta até 27 de março na plataforma Participa Mais Brasil. Além disso, no dia 21 de fevereiro, será realizada uma audiência pública online para debater o tema.
FISCALIZAÇÃO E COMBATE A SITES ILEGAIS
O governo também apresentou dados da regulamentação das apostas eletrônicas. Desde que a lei entrou em vigor, 68 empresas foram autorizadas a operar no Brasil, com R$ 2,1 bilhões arrecadados em taxas de outorga.
Para combater sites ilegais, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueou mais de 11 mil domínios e intensificou a fiscalização de influenciadores que promovem apostas sem autorização. Apenas em janeiro de 2025, 75 ações foram realizadas contra esse tipo de propaganda irregular.
“A fiscalização é administrativa, mas trabalhamos junto com as plataformas para remover conteúdos que violem as regras”, explicou Dudena.
DIFICULDADE EM RESTRINGIR O USO DO BOLSA FAMÍLIA EM APOSTAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que dinheiro de programas sociais, como o Bolsa Família, não pode ser usado em apostas online. No entanto, o governo admite dificuldade para aplicar essa regra, pois não há um mecanismo claro para separar os recursos na conta dos apostadores.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esclarecimentos ao STF sobre como essa proibição deve ser aplicada e se a regra também vale para apostas estaduais. Segundo o governo, uma vez que o benefício é depositado na conta bancária, ele se mistura com outros valores, o que dificulta o bloqueio.
