ANPD irá fiscalizar e punir empresas de tecnologia - Crédito: Valter Campanato

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 17, em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

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ECA DIGITAL

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uma das novidades é a criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, responsável por zelar, editar regulamentos e fiscalizar o cumprimento da legislação por parte das empresas de tecnologia, incluindo redes sociais.

TRANSFORMAÇÃO DA ANPD

No mesmo evento, Lula também assinou uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. A nova estrutura terá autonomia, orçamento ampliado e criação de cargos efetivos de analista, preenchidos por concurso público.

Com validade imediata, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

PRINCIPAIS REGRAS

Agora sancionado, o ECA Digital passa a ser Lei Federal 15.211/2025.

O texto obriga plataformas digitais a adotarem medidas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa.

Também prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis, exige mecanismos mais confiáveis de verificação de idade e estabelece limites para coleta de dados pessoais.

DISCURSO DE LULA

Durante a cerimônia, Lula destacou que a nova lei moderniza a legislação e coloca o Brasil em um seleto grupo de países que avançaram na proteção de crianças no meio digital.

Segundo ele, liberdade de expressão é inegociável, mas não pode ser usada como desculpa para a prática de crimes nas redes.

OUTROS ANÚNCIOS

Além da sanção, Lula enviou ao Congresso um Projeto de Lei sobre regulação econômica e concorrencial de grandes empresas de tecnologia.

Também assinou uma MP que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil (Redata), parte da Política Nacional de Datacenters, com previsão de R$ 5,2 bilhões em incentivos a partir de 2026.

VETOS PRESIDENCIAIS

Lula vetou três pontos do ECA Digital:

• retirada da Anatel como responsável pelo bloqueio de plataformas em decisões judiciais;

• exclusão da destinação imediata de multas ao Fundo da Criança e do Adolescente, respeitando prazo da LDO;

• redução do prazo de vacância da lei de um ano para seis meses, ajustado por MP.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

A sanção e os vetos serão publicados em edição extra do Diário Oficial da União. As MPs e decretos saem na próxima edição regular.