Lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje - Crédito: Joedson Alves O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).
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Segundo o governo federal, a legislação tem como objetivo central fortalecer a justiça tributária, ao mesmo tempo em que beneficia contribuintes com bom histórico de pagamento e endurece as regras contra a inadimplência reiterada.
COMBATE A PRÁTICAS DESLEAIS
De acordo com nota divulgada pelo governo, a lei busca impedir que empresas utilizem brechas legais para deixar de pagar impostos por longos períodos, prática que prejudica a concorrência e impacta diretamente os cofres públicos.
A avaliação do Executivo é que esse tipo de conduta gera desequilíbrio no mercado e penaliza tanto empresas que cumprem regularmente suas obrigações quanto os cidadãos que mantêm seus tributos em dia.
DEVEDOR CONTUMAZ
A nova legislação cria oficialmente a figura do “devedor contumaz”, definida como a pessoa física ou jurídica que pratica inadimplência reiterada de forma estratégica, utilizando o não pagamento de tributos como modelo de negócio.
Quem for enquadrado nessa condição ficará impedido de receber benefícios fiscais, de contratar com o Poder Público e não terá direito à extinção de punibilidade em crimes tributários, mesmo que realize o pagamento posterior do tributo devido.
INCENTIVO A BONS PAGADORES
Além de coibir a sonegação, o Código de Defesa do Contribuinte institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, denominado Sintonia, voltado às empresas que mantêm bom histórico de cumprimento das obrigações fiscais.
A proposta é estimular a regularidade tributária por meio de benefícios e tratamento diferenciado aos contribuintes adimplentes.
NOVOS PROGRAMAS DE CONFORMIDADE
A lei também cria o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), este último no âmbito aduaneiro.
As iniciativas integram a estratégia do governo de fortalecer a relação cooperativa entre o Fisco e os contribuintes, promovendo maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica no sistema tributário.
