Votação ocorreu nesta terça-feira - Crédito: Arquivo Agência BrasilA Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 72/2023, que cria imunidade de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. Como o texto já havia sido aprovado pelo Senado, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
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A votação ocorreu na terça-feira, 2:
• 1º turno: 412 votos a favor e 4 contra
• 2º turno: 397 votos a favor e 3 contra
A proposta concede isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há mais de duas décadas. A regra não vale para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a medida uniformiza a política tributária do país e “alinha a legislação federal à prática já adotada pela maioria dos estados”. A mudança deve atingir diretamente unidades federativas que ainda não garantem a isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
CONTEXTO TRIBUTÁRIO
Antes da PEC, a Constituição não previa isenção para veículos antigos. A reforma tributária (EC 132/2023) ampliou a incidência do IPVA para aeronaves e embarcações e criou novas hipóteses de imunidade. Entre elas:
• aeronaves agrícolas e de operadores certificados;
• embarcações usadas em transporte aquaviário autorizado;
• barcos empregados na pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
• plataformas móveis de exploração de petróleo e gás;
• tratores e máquinas agrícolas.
A nova imunidade para veículos com mais de 20 anos passa a integrar esse conjunto.
DEBATES EM PLENÁRIO
Pettersen argumentou que a PEC reduz desigualdades tributárias entre os estados e corrige distorções históricas. Deputados favoráveis sustentaram que a medida beneficia proprietários de carros antigos, geralmente pessoas de menor poder aquisitivo.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que a mudança alivia o orçamento das famílias que não podem comprar automóveis novos. Já Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que estados como o Maranhão já aplicam regras semelhantes, especialmente para pequenos produtores rurais.
Com a aprovação, a expectativa é de que a medida alivie despesas de milhões de motoristas e elimine diferenças regionais no tratamento do IPVA para veículos mais antigos.
