A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 2, por 21 votos a 1, o projeto de lei que eleva a tributação das fintechs e das empresas de apostas esportivas online, as bets.
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Como tramitou em caráter terminativo, a proposta segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso nenhum senador apresente recurso para votação no plenário.
AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO DAS BETS E DAS FINTECHS
O texto prevê que a taxação das bets suba dos atuais 12% para 18% até 2028, de forma escalonada. A base de cálculo considera o total apostado, descontado o valor pago em prêmios.
Para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será elevada de 9% para 12% em 2026 e chegará a 15% em 2028.
As instituições financeiras tradicionais, que hoje pagam 15%, passarão a recolher 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
RELATOR DEFENDE ISONOMIA TRIBUTÁRIA
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou o aumento afirmando que a medida corrige distorções e garante isonomia em relação aos bancos tradicionais, que já pagam as alíquotas mais altas.
Segundo ele, a nova regra fortalece a sustentabilidade fiscal e equaliza a carga tributária entre instituições que operam serviços semelhantes.
COMPENSAÇÃO À ISENÇÃO DO IR
A aprovação do projeto também funciona como compensação diante da queda de arrecadação provocada pela isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, sancionada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
FAZENDA RECUA E RELATOR RETIRA ALTERAÇÕES
Durante a sessão, Braga retirou mudanças que havia proposto sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Ele afirmou ter recebido sinais do Ministério da Fazenda de que as alterações poderiam interferir na lei recém-sancionada que ampliou a faixa de isenção do IR.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sugeriu manter o texto original, fruto de acordo entre parlamentares. Com o ajuste, o parecer foi votado.
MEDIDAS CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO
O projeto também estabelece regras mais rígidas para impedir o uso de fintechs e plataformas de apostas pelo crime organizado.
Entre as mudanças, estão:
– critérios mais claros para autorização de operação das bets;
– possibilidade de o Ministério da Fazenda negar outorga por dúvida sobre a idoneidade dos controladores;
– exigência de comprovação mínima de idoneidade;
– obrigação de provedores removerem páginas ilegais em até 48 horas úteis;
– multas de até R$ 50 mil por operação irregular e suspensão temporária de serviços.
CRIAÇÃO DO PERT-BAIXA RENDA
O texto também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
Poderão aderir contribuintes que, em 2024, tiveram rendimentos mensais de até R$ 7.350 ou anuais de até R$ 88.200.
A adesão deve ocorrer em até 90 dias após a publicação da lei, abrangendo débitos indicados pelo próprio contribuinte.
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS PARA BRASILEIROS NO EXTERIOR
O projeto permite ainda que brasileiros residentes no exterior solicitem, no prazo de cinco anos, a restituição de tributos pagos acima do limite legal sobre rendimentos de lucros e dividendos.
