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NO TOCANTINS

Carlesse sanciona Lei que proíbe venda e distribuição de sacolas plásticas

20 setembro 2021 - 17h39Por G1 Tocantins

O governador Mauro Carlesse (PSL) sancionou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que proíbe a venda e distribuição de sacolas plásticas no Tocantins. A norma foi publicada no Diário Oficial na sexta-feira (17) e deve ser regulamentada em 12 meses.

Conforme o texto, fica proibida a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas para os consumidores transportarem mercadoria adquiridas em estabelecimentos comerciais do Estado.

Com isso, os comércios devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis.

A permissão será apenas para a distribuição de sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável, que deverão ser distribuídas de forma gratuita.

A proibição não vale para:

Às embalagens originais das mercadorias;
Às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel;
Às embalagens de produtos alimentícios que vertem água.

O descumprimento pode gerar punição da lei federal de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

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