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Decisão do TCE suspende licitação para coleta de lixo em Araguaína

13 setembro 2019 - 10h52Por Com informações do Jornal do Tocantins

A conselheira do Tribunal de Contas (TCE), Dóris de Miranda Coutinho, publicou na última segunda-feira (09), um decisão cautelar suspendendo provisoriamente todos os atos da Concorrência Pública de número 010/2018 da Prefeitura de Araguaína, para a contratação de empresa de coleta e tratamento de lixo na cidade. 

O valor total da licitação é estimado em R$ 27,3 milhões ao ano, sendo R$ 2,2 milhões mensais. De acordo com a conselheira, a decisão de suspensão poderá ser revogada  caso a prefeitura apresente documentos que comprovem a correção das irregularidades detectadas no edital pela equipe técnica do TCE. 

As empresas Silva & Bertoldi Ltda e a Epp Saneamento Ambiental e Obras Ltda representaram, em separado, contra a prefeitura apontando uma série de irregularidades no edital que foram analisadas pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Obras e Serviços de Engenharia do TCE, sendo emitido um parecer identificando as irregularidades e correções, entre elas a conselheira destaca a restrição à competitividade das participantes. Das 58 empresas que baixaram o edital, apenas 4 compareceram na primeira sessão de abertura de concorrência, em junho deste ano. 

Contradições

Exigências contraditórias na quantidade de caminhões compactadores e mão de ogbra, na quantidade de contêineres para reserva técnica e na quantidade de contêineres para comprovação da capacidade operacional. 

O TCE sugere que haja correção para descrever de forma clara e objetiva sobre os caminhões, fixar a quantidade mensal de contêineres da reserva técnica e retirar a quantidade de contêineres da comprovação da capacidade. 

Restrição à competitividade

A licitação exige prova de irregularidade para com a fazenda estadual, por meio de Certidão Negativa de Débitos (ICMS). Esse item, segundo o TCE possui desnecessária abrangência e restringe injustificadamente outros licitantes. 

Outras restrições decorre de critérios inadequados de habilitação e julgamento exigidos pela prefeitura e do prazo para apresentação de licença de operação do local de destinação final dos resíduos sépticos e sólidos domiciliares e comerciais, de apenas cinco dias corridos da vencedora apresentar documento do órgão ambiental. 

Sobrepreço nos serviços

O TCE apontou ainda excesso no valor do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) de 32,90%, corrigido para 28,36% que deve trazer economia anual de R$ 935.7 mil reais. 

Outro sobrepreço está na composição do serviço de destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais que, entre outros pontos, prevê o financiamento de um aterro privado. Se não tiver justificativa, deve ser retirado do edital e trará economia de até R$21.4 milhões de reais em 5 anos (prazo de prorrogação do contrato).

Há também quantitativo excessivo para fornecimento, manutenção e higienização de contêiners que passaria da média atual de 138,96 para 600 no mês, causando sobrepreço de R$ 5,2, milhões. 

Outro quantitativo excessivo é na coleta de lixo com caminhão poliguindaste que prevê 225 toneladas mensais ante as 101 atuais. 

Outras controvérsias

O TCE também aponta irregularidades nos quesitos obrigatórios para assinatura do contrato, como por exemplo, não tratar da apresentação de prova de que possui base central com prédios e instalações compatíveis com o contrato na cidade. 

Além disso, a conselheira destaca problemas como projeto básico deficiente, a exemplo de não tratar de multas na parte das sanções administrativas, não exige especificações dos caminhões na parte de veículos, máquinas e equipamentos entre 12 pontos frágeis listados. 

Resposta da Prefeitura

 Em nota encaminhada ao Portal O Norte, a Prefeitura de Araguaína informou que prestará esclarecimentos ao TCE sobre o processo licitatório para contratação de empresa para coleta de lixo. A Procuradoria Municipal ressalta que já havia determinado a suspensão do processo devido a denúncia de que uma das empresas participantes estaria com a documentação irregular.

A prefeitura comunica também que mesmo após o ato administrativo do Município, a 2ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos também já havia determinado a suspensão do processo. Ainda esclarece que as informações requeridas pela 2ª Vara já foram apresentadas e a Prefeitura aguarda nova decisão para prosseguir com a licitação.

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