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Defensoria aciona Justiça para reduzir mensalidades em 11 faculdades de Araguaína

05 junho 2020 - 20h24

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ajuizou na quarta-feira, 3, uma Ação Civil Pública em desfavor de 11 instituições de ensino superior (IES) particulares em Araguaína, no norte do Estado, visando uma revisão nos valores das mensalidades. Em razão da pandemia do novo coronavírus, as instituições tiveram as aulas presencias suspensas e acabaram adotando novas metodologias de ensino, não previstas anteriormente no contrato.

O principal pedido da ação em concessão de tutela de urgência, ajuizada pelo Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, é para que a Justiça determine que as IES efetuem reduções nas mensalidades universitárias pagas desde março de 2020 e mantenham enquanto durar o isolamento social.

Para a DPE-TO, apesar de alguns estabelecimentos de ensino terem se organizado para a prestação dos serviços de forma remota, supostamente há uma redução significativa nos gastos, pois não arcam mais com as despesas operacionais (energia, água, vale transporte dos funcionários e outros), em virtude da não utilização dos espaços físicos e respectivas atividades-meio.

Por outro lado, a Defensoria Pública argumenta que os alunos vêm suportando prejuízos na modalidade de ensino à distância. “Desconsidera-se que o consumidor teve de se adequar para arcar com os custos repassados do ensino, que antes estavam a cargo da IES, como energia elétrica, pacote de dados de internet e outros, para poderem continuar com algum tipo de serviço educacional, que não é o contratado”, justificou o coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Pablo Chaer Mendonça.

Por isto, a ação solicita o fornecimento dos últimos três balanços e os relatórios mensais de receitas e despesas do ano de 2020 com o objetivo de se viabilizar a análise efetiva do total de custos e eventuais reduções ocorridas no período, para posterior reequilíbrio e redução das mensalidades aos alunos.

Segundo o coordenador do Nuamac Araguaína, os efeitos e as repercussões econômicas e financeiras da pandemia devem ser repartidos entre todos os sujeitos da relação, considerando que os alunos hipossuficientes já se submetem a grandes sacrifícios para custear o acesso ao ensino superior, recorrendo aos estabelecimentos particulares. “A redução ou, alguns casos, a subtração completa dos ganhos arruinarão, cedo ou tarde, as reservas financeiras, poupanças ou bens eventualmente existentes, assim como o acesso ao crédito, impedindo que sejam honrados compromissos previamente assumidos, dentre os quais as mensalidades escolares”, disse. “A ação objetiva salvaguardar o consumidor e o funcionamento da atividade econômica educacional e, consequentemente, preservar os empregos dos profissionais do ensino, de modo a manter, mesmo diante da crise sanitária vigente, a continuidade do pacto educacional”, completou Pablo Chaer.

Negociação

A ACP propõe ainda outras medidas de negociação entre as instituições e os acadêmicos como suspender ou cancelar a cobrança nas mensalidades das disciplinas específicas de matérias práticas ou rescisão do contrato integral, sem o pagamento de taxa ou multa e com a possibilidade de aproveitar a totalidade dos valores já pagos para cursar a mesma disciplina em período posterior.

Núcleo do Consumidor

Nesta semana, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) também acionou a justiça para a revisão dos contratos de serviços educacionais, na Capital. A medida aconteceu após mais de 40 dias buscando meios de solução extrajudicial do conflito entre consumidores e instituições de ensino com a realização de reuniões, expedição de recomendações e notas técnicas, mas houve resistência de alguns estabelecimentos de ensino da capital em realizar acordo.

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