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PROJETO DE LEI

Deputado propõe obrigatoriedade de pagamentos via "aproximação"

15 setembro 2021 - 10h34Por Ascom

Em alusão à semana do consumidor, na manhã desta terça-feira, 14, o deputado Valdemar Júnior (MDB) apresentou um projeto de lei que visa regulamentar a possibilidade do pagamento de produtos/serviços na modalidade “aproximação” de cartão de crédito ou débito.

As instituições financeiras passam a ser obrigadas a avisar a modalidade de pagamento por aproximação ao cliente, a fim de evitar golpes ou que o usuário seja lesado na compra. Em casos de fraudes, a empresa deverá reembolsar o dinheiro e cumprir com as sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A proposta se faz ainda mais interessante diante da pandemia do Covid-19, em que o contato passou a ser mais cuidadoso. As empresas são livres para adotar seus métodos de pagamento, mas cabe ao consumidor a escolha da modalidade que mais lhe assegure.

Valdemar destacou que, “a novidade da forma de pagamento por aproximação é um avanço inegável, poupando o consumidor de digitar ou expor sua senha. Porém, não há como ignorar que essa inovação pode virar uma arma nas mãos de pessoas desonestas. A proposta encontra respaldo constitucional que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre danos causados ao consumidor, explicou o parlamentar”.

 

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