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DIREITO DO CONSUMIDOR

Deputados aprovam projeto que determina que shows aconteçam na hora marcada

06 julho 2022 - 08h50

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou por unanimidade dois Projetos de Lei de autoria do Deputado Jorge Frederico (Republicanos), um deles determina que shows e espetáculos aconteçam na hora que foram marcados.

O projeto de lei N° 566/2021, prevê que condomínios residenciais e comerciais sejam obrigados a informar em casos de maus tratos de animais. O deputado é um árduo defensor da causa animal, já tendo aprovado diversas leis em vigor no Tocantins, como a Lei que determina que clínicas veterinárias informem as autoridades policiais em caso de suspeita de maus tratos.

Também foi aprovado um projeto de Lei N° 544/2021, que determina que shows e espetáculos aconteçam no horário em que foram anunciados. O deputado destaca que é um desrespeito ao consumidor marcar um show para as onze horas da noite e ele iniciar por exemplo, às duas horas da manhã. "Sou totalmente a favor da realização de shows e espetáculos, mas os horários anunciados devem ser respeitados. Não falamos aqui em limitação de shows, e sim, em respeito aos horários anunciados, aos cidadãos tocantinenses" afirmou o parlamentar.

Os projetos foram aprovados por unanimidade pela Assembleia Legislativa e agora seguem para sanção do Governador Wanderlei Barbosa.