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PLAN SAÚDE

MPE recomenda à Secretaria de Administração prorrogação do Plansaúde

30 março 2011 - 19h25

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, recomendou ao Secretário de Administração do Estado, Lúcio Mascarenhas, a prorrogação do contrato entre governo e Unimed Centro-Oeste, peloprazo de 06 (seis) meses para evitar prejuízos aos beneficiários do Plansaúde.

Recomendou, ainda, que sejam regularizados os repasses de pagamento do Estado para a Unimed Centro-Oeste e da empresa para os prestadores de serviços, como hospitais, laboratórios, médicos e dentistas, a fim de que não ocorram atrasos nos atendimentos.

No mesmo ato, o MPE recomendou que durante esse período o Estado abra processo licitatório para regularizar a situação conforme as exigências da Lei. O Procurador Geral de Justiça enfatiza que tal iniciativa não desconstitui a Ação Civil Pública proposta pela 28ª Promotoria de Justiça, que apura irregularidades no sistema Plansaúde e está em andamento no Fórum de Palmas. (Da Ascom MPE/TO)

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