Durante audiência pública realizada nesta terça-feira, 26, na Assembleia Legislativa, a Defensoria Pública do Tocantins, representada pelo coordenador do Núcleo de Ações Coletivas, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, expôs sobre os direitos dos servidores públicos e as obrigações contratuais relacionadas ao Plansaúde.
O Defensor Público ressaltou as propostas contidas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado em 2010, onde é defendida a continuação dos atendimentos pelo Plansaúde até que um novo contrato fosse feito; para que, assim, os servidores não ficassem sem atendimento médico. “É preciso que a empresa contratada para os atendimentos no Tocantins possua médicos credenciados e que seja na quantidade ideal para suprir toda a demanda”, defendeu Arthur Marques, durante a audiência.
A audiência pública presidida pelo deputado estadual Raimundo Palito(PP), presidente da Comissão de Saúde Meio Ambiente e Turismo, contou também com a presença do secretário estadual de administração, Lúcio Mascarenhas, que expôs detalhes administrativos do Plansaúde.
De acordo com o Secretário, com o TAC os hospitais tinham até o dia 19 de abril deste ano para continuarem atendendo com o Plansaúde. Com o final do prazo, procurou-se novas estratégias. “Procuramos ajustar valores com a UNIMED Centro Oeste e, após a negociação, as taxas administrativas foram reduzidas. Dentro de 120 dias estaremos com uma nova licitação para que se possa trocar a operadora”, garantiu o Secretário.
Porém, o Defensor Público alertou: “O Termo de Ajustamento de Conduta é relativo às exigências legais, então se o contrato estabeleceu que a operadora que ganhar licitação tem que ter rede credenciada, temos que tomar cuidado para não credenciarmos somente rede e não os médicos, porque vai gerar problema. Se a Confederação UNIMED não possui médicos credenciados, vamos cobrar de quem?”, questionou o Defensor Público.
Deputados estaduais e presidentes de sindicatos de diversas classes de servidores públicos reclamaram a ausência de representantes da UNIMED e da Prodente, durante a audiência, e também questionaram a presidente do Sindicato dos Médicos, Jeanice Painkow, após afirmar que não pode garantir que, mesmo com os ajustes feitos, os médicos atendam servidores que necessitarem de atendimento médico pelo Plansaúde. “Ficará a livre escolha para o médico atender ou não pelo plano Plansaúde, mas acredito que com a igualdade de valores entre o Plansaúde e a UNIMED isso diminuirá, porém, o sindicato não pode obrigar”.
Sobre a colocação da presidente, Arthur Luiz Pádua Marques lembrou: “O contrato foi prorrogado em defesa dos servidores, somente para não paralisar os serviços. Quem se sentir lesado poderá recorrer a justiça sim, porém, a ação seria movida contra a confederação UNIMED e não ao profissional”.
O presidente da Comissão, Raimundo Palito, afirmou que uma nova audiência deve ser marcada para os próximos 60 dias, com o intuito de verificar se as alterações foram feitas e se os atendimentos prestados pelo Plansaúde melhoraram. (Da Ascom Defensoria Pública/TO)
