Deputado Iderval Silva (PMDB) - Crédito: Divulgação

O fim das cobranças das tarifas ou taxas de religação de energia elétrica e água tratada, foi proposta, por meio de um projeto de Lei do deputado estadual Iderval Silva (PMDB), encaminhado pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante a sessão vespertina da última quarta-feira, 20. Iderval quer vetar as concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, o direito de as unidades consumidoras de todo o Estado do Tocantins cobrarem as taxas tidas como comuns de emergência.

A matéria prevê ainda que as empresas respeitem o prazo máximo de 24 horas, a contar da ciência do pagamento da dívida, para efetuar o religamento do serviço. O projeto coloca a cargo do Poder Executivo, por meio de seus órgãos de defesa do consumidor, a missão de adotar as medidas cabíveis para que a Lei seja cumprida.
O deputado lembra que é prevista em Lei a suspensão dos serviços por falta de pagamento, mas o mesmo não pode ser dito no que se refere à cobrança do restabelecimento do benefício, pois eles são repostos somente após o consumidor comprovar o pagamento e já ter sofrido com a falta do serviço básico. (Fonte: Elpídio Lopes)