Em sessão nesta terça-feira, 14, o TCE/TO julgou irregulares as contas da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins, referentes ao ano de 2007. Pagamentos de despesas de alimentação e manutenção de presídios do Estado como suprimento de fundos foram algumas das irregularidades apontadas pelos técnicos do TCE. O ex-gestor Herbert Brito Barros terá que devolver aos cofres públicos R$ 42 mil, além de pagar multas de R$ 7,1 mil.

O Tribunal realizou auditoria na Secretaria e identificou outras falhas apresentadas na análise das contas, como a ausência de comprovação da realização de serviços de manutenção e conservação das Casas de Prisão Provisórias de Araguaína e Colinas, nos valores de R$ 14,8 mil e R$ 14,9 mil, respectivamente, e ausência de comprovação de realização de viagens.

Na prestação de contas, o TCE detectou que as despesas com manutenção e conservação dos prédios da Secretaria foram realizadas sem licitação e pagas com suprimentos de fundos, n totalizando R$ 327,7 mil. De acordo com a legislação, esse tipo de pagamento é destinado apenas para casos excepcionais, como viagens, e devem sempre ser precedidas de empenho.

Nas contas são analisados, ainda, os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, a execução das ações de governo previstas na Lei Orçamentária Anual e os atos de gestão praticados no exercício. (Da Ascom TCE/TO)