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ILEGALIDADE

Ex-gestores terão que devolver 255,9 mil reais por ilegalidade em contratos

16 junho 2011 - 08h59

Em sessão nesta quarta-feira, 15, o Pleno do TCE determinou que o ex-secretário de Infraestrutura, José Edmar Brito Miranda, e o ex-subsecretário, Sérgio Leão, devolvam aos cofres públicos, com recursos próprios, um total de R$ 255,9 mil por ilegalidade em reajustamentos de seis contratos.

As contratações, firmadas entre 1993 e 1998, sofreram reajustes, em média, de 10 anos cada, o que motivou o julgamento pela ilegalidade dos contratos.

Dois, dos seis serviços solicitados, foram de terraplenagem e pavimentação da TO-222, no trecho entre os municípios de Aragominas e Pontão, totalizando R$ 41,7 mil; e a fiscalização e gerenciamento de obras de pavimentação asfáltica da rodovia TO-342, trecho de Araguacema a Dois Irmãos, no valor de R$ 119,2 mil.

Além da imputação de débito, que é a devolução dos recursos públicos, os ex-gestores devem pagar multas de 10% do valor de cada devolução, o que totaliza R$ 25,5 mil. As decisões do Pleno do TCE são publicadas no Boletim Oficial do órgão. As pautas das sessões são disponibilizadas, com antecedência, no site do Tribunal.

As sessões do Pleno são realizadas às quartas-feiras sempre a partir das 14h30 e transmitidas, ao vivo, no site do TCE. (Da Ascom TCE)

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