Foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e redação (CCJ), durante a sessão da manhã desta terça-feira, dia 14, o projeto de lei de autoria do deputado Osires Damaso (DEM) que prioriza reserva de 5% das unidades habitacionais construídas por programas de moradia popular para portadores de necessidades especiais e pessoas com mais de 60 anos.

Durante a mesma sessão, outras três propostas do presidente do Democratas no Tocantins foram submetidas à CCJ. Uma delas determina a obrigatoriedade do exame oftalmológico para recém-nascidos.

Outra proíbe a inserção na rede pública e privada de ensino estadual de material didático ou literário que contrarie a norma culta da língua portuguesa ou viole alguma forma do ensino correto do idioma nacional.

E a última veta a instalação de aterro sanitário ou estação de tratamento de resíduos sólidos em um raio de 10 quilômetros de áreas residenciais, hospitais, aeroportos, escolas, equipamentos públicos e mananciais hídricos do Estado do Tocantins.

Também foi enviado para a CCJ o projeto de lei do deputado Marcello Lelis (PV) que prevê a substituição do uso de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais por sacolas ecológicas. (Patrícia de Assis/ Da Ascom AL)