Durante a sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira, 22, o deputado estadual Sargento Aragão (PPS) anunciou que está em contato com a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, sobre o descumprimento da decisão da corte por parte do Executivo estadual.

O parlamentar citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.125, que determinou a exoneração de 20 mil servidores comissionados e realização de concurso público em um prazo de 12 meses, que findou em 10 de junho deste ano.

Com base no artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal que diz que a intervenção federal pode se dar devido a descumprimento de ordem ou decisão judicial, Aragão destacou, “a decisão do STF foi clara e determinou o concurso e o governo anterior não fez e em seis meses o atual governo não conseguiu nem concluir o edital”, pontuou.

Sobre o caso, o deputado afirmou, “minha parte eu já fiz, fiz a queixa crime e encaminhei aos órgãos competentes”. Aragão informou ainda que está em contato com a ministra do STF Carmem Lúcia, que foi relatora da matéria na época, para debater sobre a solicitação de intervenção no Estado, para assegurar a realização do concurso e fim dos contratos temporários. (Polyana Pegoraro/Ascom)