O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao Secretário de Saúde do Estado a fim de garantir a regularização dos serviços de saúde realizados nos Leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) do Hospital e Maternidade Dona Regina.

A iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça pretende atender à demanda reprimida de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitam de atendimento específico nas UTIs neonatal, evitando, assim, os riscos de agravamento do estado de saúde e óbito dos pacientes.

Tendo em vista a relevância dos serviços de saúde, a serem tratados com prioridade pelo Poder Público, a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery requer a participação da iniciativa privada no âmbito do SUS, em caráter complementar, conforme prevê o artigo 4º, § 2º, da Lei Federal 8.080/90, a fim de assegurar atendimento aos usuários dos SUS que necessitam de internação ou de procedimentos cirúrgicos que exijam a disponibilidade desse tipo de leito, dentro ou fora do Estado.

Outras ações na área de saúde

Em abril deste ano a Promotora expediu recomendação ao Hospital Geral de Palmas (HGP) a fim de regularizar os serviços da UTI, com participação da iniciativa privada, para garantir a universalidade, integralidade e igualdade das ações e serviços de saúde. (Da Ascom MPE-TO)