Uma proposta de atualização dos valores do programa Cheque Moradia, que vai passar a se chamar “Cartão Moradia”, foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 5. Outras duas matérias do Executivo, que também foram enviadas para a comissão, tratam sobre os critérios e condições para promoções no Corpo de Bombeiros e sobre os Núcleos Setoriais de Controle Interno (Nuscin).

Para a construção de habitações, o governo quer ampliar o valor financiável de R$ 7,5 mil para R$ 10 mil. Para a construção, ampliação e reforma de obras de pessoas jurídicas, como centros comunitários, creches e escolas, o projeto prevê que o limite dos financiamentos chegue a até R$ 50 mil.

O Executivo também pretende alterar, por meio da Medida Provisória nº 21, a lei que rege as promoções para o Corpo de Bombeiros. Com a medida, é acrescentado o critério do “caráter excepcional” para as promoções desde que os beneficiados sejam considerados de “notória idoneidade moral e ilibada reputação”.

Uma terceira matéria regulamenta as diretrizes para o funcionamento dos órgãos de fiscalização da administração pública estadual. O projeto também prevê uma estrutura de 46 cargos de provimento em comissão para os Nuscin que, ainda segundo o governo, deverão “impedir excessos, desperdícios, fraudes e anomalias”. (Ascom AL)