O programa social “Pioneiros Mirins” vai passar por novas alterações jurídicas. A Mesa Diretora encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) um projeto de lei do governo que cria o Instituto que leva o nome do programa e revoga a lei anterior que o transformou em uma fundação. Ainda na manhã desta quarta-feira, dia 6, outras duas matérias do Executivo que tratam da Secretaria de Segurança Pública e do Tribunal de Justiça foram enviadas para a CCJ.
Segundo o líder do governo na Assembléia, deputado José Bonifácio (PR), com a modificação de fundação para instituto, o Pioneiros Mirins deixa de ser uma entidade pública de direito privado e volta a ser um órgão da administração pública indireta.
Em sua mensagem, o governo explica que “o instituto fica responsável pela promoção de melhorias nas relações de seus beneficiários com a escola, o trabalho, a família e a sociedade, e reduz os riscos pessoais e sociais que cercam a vida desses jovens”.
Outras duas matérias incluem nas leis do orçamento estadual deste ano e no Plano Plurianual 2008-2011 ações que permitem a ampliação de recursos para que o Tribunal de Justiça renove sua frota de veículos e mantenha um Centro de Educação Infantil.
A Secretaria de Segurança Pública, Justiça e Cidadania é o objeto de uma quarta proposta do governo. Por meio dela, a pasta passa a ser denominada apenas de Secretaria da Segurança Pública (SSP). O texto também redefine a estrutura operacional da SSP e da Polícia Civil. (Da Ascom AL/Glauber Barros)
