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INFRAESTRUTURA

Portaria sobre situação de emergência nas rodovias pode ser revogada

08 julho 2011 - 21h36

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, recomendou, na manhã desta sexta-feira, 08, que o Secretário de Infraestrutura do Estado, Alexandre Ubaldo, revogue a Portaria nº 316, de 03 de junho de 2011. O Ato, publicado no Diário Oficial nº 3.408, declarou estado de emergência em diversas rodovias do Estado, permitindo a contratação de empresas para realizar obras de recuperação nas estradas, sem o devido processo licitatório.

De acordo com a recomendação, os problemas com as rodovias são resultado da falta de planejamento administrativo e não configuram estado de emergência como informado na Portaria. Para o Promotor de Justiça Adriano Neves, autor da recomendação, houve tempo suficiente para iniciar procedimento licitatório, não justificando a dispensa.

Adriano Neves ressalta, que o Estado já foi acionado, por meio de Ação Civil Pública, para que pudesse recuperar as estradas no Estado. A Ação foi proposta em dezembro de 2010 e aguarda julgamento na 1ª Vara da Fazenda Pública.

A Promotoria recomenda, ainda, que o Secretário realize processo licitatório, e que no prazo de 20 dias informe ao MPE as providências tomadas quanto a recomendação. (Da Ascom MPE/TO)
 

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