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RESTITUIÇÃO

Estado cobra restituição da empresa Celtins

08 agosto 2011 - 18h24

Ao verificar erros na metodologia adotada nos cálculos para fixação de reajuste das tarifas da Celtins, detectados por uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União, a PGE ingressou com uma ação de repetição de indébitos na Justiça Federal contra a Celtins e a Aneel, pleiteando a restituição dos valores pagos excessivamente desde 2006.

Segundo o TCU, a concessionária vem aplicando sucessivos reajustes, devidamente autorizados pela Aneel, com base em critérios equivocados, o que tem causado expressivos prejuízos aos consumidores tocantinenses e ao Estado. Ainda de acordo com o levantamento do órgão, o excedente atualmente cobrado está na ordem de 2 e 5%, o que representa em valores módicos, aproximadamente 3 milhões de reais, montante que a Procuradoria postula que seja restituído.

Uma vez proposta esta ação, a PGE espera que a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado, legitimados para tutelar os direitos dos consumidores, adotem medidas semelhantes em defesa da população. (Ascom-PGE em Procuradoria Geral do Estado)


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