O Pleno do Tribunal de Contas aprovou, durante sessão nesta quarta-feira, 17, requerimento para realizar inspeção em diversos trechos rodoviários estaduais e nos respectivos contratos administrativos. A fiscalização vai apurar se houve legalidade na declaração de estado de emergência, decretada pelo Governo do Estado do Tocantins, em junho deste ano, em mais de 1,2 mil km das rodovias.

De acordo com a portaria publicada no dia 22 de junho de 2011, no Diário Oficial (DOE), o estado de emergência foi decretado porque as rodovias apresentam condições precárias no pavimento e nas obras de artes especiais, além da necessidade urgente de redução dos altos índices de acidentes motivados pela falta de conservação e recuperação das rodovias.

A decisão será encaminhada à Presidência do TCE para que designe a equipe técnica que fará a inspeção, conforme determina o artigo 301 do Regimento Interno desta Corte de Contas. (Da Assessoria)