O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a anulação do contrato entre a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e o Banco do Brasil, firmado em 2009, para o fornecimento de 23 serviços bancários ao Estado. O Tribunal decidiu, ainda, que seja realizada tomada de contas especial para apurar e quantificar possíveis danos aos cofres públicos.

De acordo com o relatório, não houve procedimento licitatório para a contratação da empresa. Além disso, não foram apresentadas planilhas de preços comparando as tarifas do referido banco com outras instituições, para justificar a dispensa de licitação.

O TCE também julgou ilegais a portaria, que dispensa de licitação e o contrato. Os responsáveis pela contratação têm 30 dias, a contar da notificação, para adotar as providências.

Em inspeção o ano passado, o TCE encontrou evidências de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas, os técnicos do Tribunal tiveram acesso completo às informações sobre a execução do contrato.

Entre os serviços contratados estão: folha de pagamento dos servidores; movimentação financeira de todas as contas, inclusive a conta única do Estado; repasse dos recursos provenientes de transferências legais, constitucionais e convênios; pagamento a credores do Estado; recebimentos relativos a impostos, taxas e contribuições; repasse de 100% do Fundeb e do ICMS aos municípios. (Com informações do TCE)