Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) tem seus gestores ligados a empresa Tocantins Vigilância Ltda, que possui sede em Porto Nacional. Atual diretor de Fiscalização da ATR (DAS-10/R$ 4,2 mil de salário), Cláudio Assis de Albuquerque, 53 anos, é proprietário de 90% da empresa e, conforme documentos disponíveis na Receita Federal e na Junta Comercial do Tocantins, é um dos administradores da firma de segurança.
Segundo o item X do artigo 134 da lei estadual 1.818 de 2007, ao servidor público é proibido “participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil”.
Antes de Cláudio Albuquerque ter o controle de 90% da empresa, alteração que ocorreu em agosto, a Tocantins Vigilância Ltda tinha 70% do seu controle societário nas mãos do presidente da ATR, Constantino Magno Castro Filho, 48 anos. Cláudio Albuquerque possuía apenas 20% das ações da empresa, enquanto os 10% restantes eram de Weslei Santos Silva, 36 anos. Wesley Silva prossegue com o mesmo percentual de cotas.
Embora com os seus proprietários em cargos de confiança da administração Siqueira Campos (PSDB), a Tocantins Segurança não tem qualquer contrato com o governo estadual. Além disso, a ATR não faz fiscalização em empresas de segurança.
Albuquerque
Ontem, Albuquerque garantiu que é apenas um cotista e que essa informação inclusive foi registrada em cartório em agosto. Segundo o empresário, a administração da Tocantins Vigilância é toda de Wesley Silva, que movimenta os cartões de crédito da empresa, faz o pagamento dos funcionários e representa a firma em licitações. “Eu nunca tive cargo de direção na empresa. Eu sou apenas um cotista”, ressaltou. A lei do permite que funcionários do governo possuam ou sejam sócios de empresa, desde que não tenham cargo de administração ou coordenação na firma.Por meio de sua assessoria de comunicação, a ATR também reforçou que Albuquerque é apenas um cotista e, desta forma, não há irregularidade no fato dele exercer a função de diretor de fiscalização. (Do Folha do Bico, com informações do Jornal do Tocantins)
