Proposta de emenda a constituição (PEC) do deputado estadual Freire Júnior (PSDB) trouxe de volta a polêmica sobre o fim o voto secreto na Assembleia Legislativa (AL). O deputado, sustentando a necessidade de existir transparência na Casa, tenta acabar com esse dispositivo legal, mas não há qualquer consenso sobre a questão.
Dos 24 deputados, o Jornal do Tocantins conseguiu ouvir a opinião de 22 (confira a relação completa em quadro nesta matéria) nesses últimos dias e 14 deles (incluindo o próprio Freire) se manifestaram favorável a ideia de acabar com o voto secreto. Porém, como é uma proposta que altera a Constituição Estadual, são necessários três quintos da Casa, ou seja, 15 votos.
Outros seis deputados foram claros em defender a permanência do voto secreto. O principal argumento é que o mecanismo pode proteger o deputado de eventuais pressões. Dois parlamentares – o presidente da casa Raimundo Moreira (PSDB) e Amália Santana (PT) – disseram estar indecisos em relação à questão.
Em dezembro do ano passado, poucos dias antes do governador eleito Siqueira Campos (PSDB) tomar posse, a alteração também foi levantada pelos deputados da base do ex-governador Carlos Gaguim (PMDB), mas acabou não sendo aprovada.
Na PEC, que já tramita na Casa, Freire propõe acabar definitivamente com o voto secreto na AL. Na justificativa, o deputado afirma ser “desnecessária” e “inadmissível” a votação secreta. “Se público somos todos nós, parlamentares que eleitos fomos para dar uma voz aos nossos eleitores, ao povo que nos escolheu e nos elegeu, por que escondermos as nossas decisões e os nossos desejos sob o manto obscuro e invisível de um voto confidencial e ignoto?”, questionou o tucano.
O projeto também defende que o voto secreto deverá ser apenas o voto do eleitor, ou dos parlamentares quando na condição de eleitor. “Para assegurar a manifestação livre da sua vontade, sem sofrer qualquer constrangimento no ato sagrado da eleição. Acredito que dessa forma, a abolição do voto secreto, como regra, tornará o processo legislativo e as deliberações parlamentares mais legítimas”, completou.
Casos
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno da AL, a votação será secreta nos seguintes casos: eleição dos membros da Mesa Diretora da Assembléia; julgamento das contas do governador; denúncia contra o governador e secretários de Estado e seus julgamentos nos crimes de responsabilidade; deliberação sobre licença para instauração de processo criminal contra deputado; aprovação da escolha de nomes para provimento de cargos, nos casos previstos na Constituição do Estado ou determinados em lei; perda de mandato e veto do governador.
Ainda segundo o regimento, outra hipótese de votação secreta é quando um sexto dos deputados (quatro parlamentares) solicita o mecanismo formalmente e a maioria absoluta (15 parlamentares) aprovam.
Parlamentares
Nas argumentações dos deputados, Raimundo Palito (PP) disse que não deveria existir o voto secreto. Em sua opinião, o povo deve saber o que os deputados estão fazendo dentro do Plenário. “Sou a favor totalmente do voto aberto, sempre fui. Se o deputado fica escondendo o voto aqui com medo de dizer com quem vota é porque está com medo do eleitor. Está com medo de alguém”, enfatizou.
Já o deputado da base governista José Bonifácio (PR) é a favor da permanência do voto secreto. Segundo ele, essa votação que já existe para o eleitor e no Congresso Nacional é uma defesa dos mais “fracos” em pressões políticas. José Geraldo (PTB) disse ser favorável a prposta apenas na eleição da Mesa Diretora, nas demais votações é a favor da permanência do voto secreto. (Jornal do Tocanins)
