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REUNIÃO

Comitê discute demandas judiciais na saúde nesta quarta-feira

28 setembro 2011 - 08h40

Em agosto deste ano o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques encaminhou ofício à Sesau – Secretaria de Estado da Saúde onde parabenizava a atual gestão por estar há mais de cinco meses atendendo as demandas por medicamentos sem que o órgão de defesa tivesse que postular o direito do cidadão em juízo. Mesmo assim, só em 2011, a Sesau atendeu mais de 500 demandas judiciais por medicamentos, insumos, equipamentos e leitos.

Segundo especialistas, a “judicialização da saúde”, como é conhecida esta prática, provoca um gasto exorbitante aos cofres públicos. A gestão de saúde deve cuidar de áreas preventivas, assistenciais, de urgência e emergência. Por isso, muitas vezes, as ações judiciais acabam inviabilizando os investimentos em outras áreas prioritárias.

Para encontrar soluções que não tragam prejuízo à administração pública e garantam os direitos do cidadão, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça recomendou a criação do Cemas - Comitê Executivo de Monitoramento das Ações da Saúde em cada unidade da Federação.

O Cemas/TO se reúne nesta quarta-feira, 28, às 9h, na Justiça Federal, em Palmas, para discutir ações de assessoramento técnico nas demandas, no acompanhamento e centralização das ações de saúde, principalmente na gestão e distribuição de medicamentos, tratamentos e leitos hospitalares. A reunião tem, ainda, o objetivo de ordenar os processos referentes à judicialização na área da saúde e prestar orientação aos magistrados em relação à análise de ações judiciais.

O secretário Executivo da Saúde, Dr. Sebastião Silveira, que representará a Sesau na reunião, disse que “esperamos contribuir para reduzir as demandas judiciais, além de criar um padrão e especificações que ajudem os integrantes do Judiciário nos seus pareceres. A via judicial deve ser utilizada apenas quando todos os trâmites administrativos e conciliatórios se esgotarem”, afirmou.

A comissão é composta por membros da Defensoria Pública do Tocantins e da União, o Ministério Público Federal e Estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Secretaria Estadual da Saúde e a Procuradoria do Estado, a Unimed e a Advocacia Geral da União.

Silveira sugere que o comitê técnico atue diretamente com os magistrados das Varas da Fazenda Pública Estadual, realizando um trabalho de consultoria. O secretário-executivo lembrou que grande parte dos juízes determina o cumprimento de mandados judiciais que poderiam ser evitados, se fossem orientados sobre as técnicas e atuação da área médica. “Os membros do comitê irão auxiliar os magistrados quando da análise das demandas judiciais ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública”, explicou.

Outra sugestão de Silveira é a elaboração de uma padronização onde ficará estabelecida a criação de um protocolo de medicamentos e diretrizes terapêuticas que irá subsidiar os defensores públicos, promotores de Justiça e juízes, quando da apresentação de seus pareceres. No documento, também deverão constar especificações sobre um termo de regulação para a realização de procedimentos clínicos, exames e cirurgias de média e alta complexidade.

Segundo ele, seria interessante que o documento também traga especificações inerentes às unidades de saúde privadas que mantenham contratualização com o Sistema Único de Saúde (SUS), já que elas terão de cumprir os serviços que estejam descritos em contrato.

De acordo com Silveira, o estabelecimento de diretrizes será fundamental para se evitar que o Estado e os municípios demandem recursos que poderiam ser economizados e empregados em outras áreas, como melhoria da estrutura física das unidades de saúde pública e da remuneração dos profissionais que atuam no SUS.

Diante das determinações judiciais para a compra de medicamentos, as Secretarias de Saúde necessitam de suplementação orçamentária para honrar com as ações judiciais, quando a maioria delas poderia ser solucionada administrativamente”, explica Silveira.(Da Secom)

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