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Servidores públicos indignados cobram o reajuste da Data Base a Gaguim

09 dezembro 2010 - 20h11

Na tarde dessa quinta-feira, 9, os servidores públicos do estado do Tocantins através dos Sindicatos e Associações emitiram nota à imprensa, demonstrando a indignação da classe que cobra desde o mês de setembro um posicionamento por parte do governador Carlos Henrique Amorim (PMDB) relacionado aos direitos reservados a eles concernentes à Data Base.

Segundo a nota, a Data Base desde a sua instituição pela Lei nº 1.850/2007, tem sido obedecida, no entanto, em 2010 o governador Carlos Gaguim não tomou até o momento, nenhuma iniciativa para que o direito dos servidores relacionados ao reajuste seja cumprido conforme a Lei.

A nota interpreta a omissão de Carlos Gaguim como uma aparente falta de respeito para com os servidores e completa que “os levam a concluir que os compromissos firmados pelo Governador Gaguim com os servidores públicos não passavam de “palavras ao vento” lançadas inconseqüentemente do alto dos palanques eleitorais”.

Confira a nota na íntegra:

NOTA DAS ENTIDADES CLASSISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS REFERENTE AO MOVIMENTO “PAGUE A DATA BASE GOVERNADOR GAGUIM”

Na condição de legítimos representantes das categorias profissionais que compõem o valoroso funcionalismo público do Estado do Tocantins, as entidades classistas que abaixo subscrevem (Sindicatos e Associações de servidores), agindo de forma coesa e articulada, vêm a público manifestar IRRESIGNAÇÃO diante dos prejuízos que vêm sendo suportados pelos servidores públicos deste Estado, notadamente diante da postura negligente e descomprometida demonstrada pelo Governo Estadual em relação à data base de revisão geral da remuneração dos servidores.

A DATA BASE foi fixada em 1º de outubro de cada ano (nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.850/2007), atendendo-se o preceito constitucional estabelecido no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e no artigo 9º, inciso X da Constituição do Estado do Tocantins, tendo por objetivo recompor o poder de compra dos servidores diante das perdas inflacionárias, evitando-se, com isso, a estagnação e o arrocho salarial.

Desde a sua instituição pela Lei nº 1.850/2007, a data base sempre foi obedecida, cumprindo-se, como se deve, a letra da lei e a ordem constitucional, de forma que o diálogo estabelecido entre o Governo e os Sindicatos sempre resultou nos reajustes devidos, em índices superiores à inflação oficial do período.

Todavia, neste ano de 2010, para surpresa e decepção dos servidores públicos do Estado, o Governo Estadual vem se furtando à sua obrigação legal e constitucional de tomar as medidas necessárias à efetivação do reajuste concernente à data base, pois até o momento não encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei necessário à concessão do índice de revisão geral aplicável (4,68 %, percentual equivalente à inflação oficial do período medida pelo INPC).

É preciso deixar claro aos servidores públicos e a toda sociedade tocantinense que a efetivação do referido direito (data base) depende, agora, única e exclusivamente da iniciativa do GOVERNADOR GAGUIM, a quem cabe enviar o Projeto de Lei à Assembléia Legislativa, iniciativa essa que ele ainda não se dignou em tomar, assim como também sequer justificou sua omissão junto aos servidores. Sem qualquer justificativa coerente e oficial por parte do governo, tal omissão pode acabar sendo entendida como desrespeito, desídia ou mesmo desordem administrativa, o que nos leva a concluir que os compromissos firmados pelo Governador Gaguim com os servidores públicos não passavam de “palavras ao vento” lançadas inconseqüentemente do alto dos palanques eleitorais.

A recusa injustificada de negociação com as entidades de classe, os sucessivos cancelamentos das reuniões que foram agendadas para tratar do tema, bem como o evidente retardamento no trato da questão colocam “sob suspeita” as reais intenções da equipe de governo sobre o tema da data base, parecendo-nos configurar aí a prática pouco nobre da simples protelação, utilizada para transferir a responsabilidade para o próximo governo.

Desde o último mês de setembro, as entidades de classe vêm comunicando insistentemente ao governo sua preocupação com o tema da data base, remetendo diversos ofícios ao Sr. Governador (Ofícios SISEPE nº 390, de 09/09/2010; nº 403, de 08/10/2010; Ofício SINTRAS nº 388, de 08/10/2010; Ofício SIPOCITO nº 138, de 13/09/2010; Ofício da Bancada Sindical da Saúde nº 13, de 03/11/2010; Ofícios Conjuntos nº 001, de 29/10/2010 e nº 001, de 23/11/2010), bem como reunindo-se com o Secretário-Chefe da Casa Civil (em duas audiências solicitadas pelo SINDIFISCAL), mas, infelizmente, todos esses expedientes sequer foram respondidos oficialmente.

Cabe destacar, por fim, que nenhum argumento concernente à suposta dificuldade financeira do Estado poderá prosperar em prejuízo do direito dos servidores, até porque a data base deriva de uma lei anterior, constituindo-se em “despesa obrigatória de caráter continuado” conforme define a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), razão pela qual as despesas respectivas já devem estar previstas no orçamento anual, com os recursos financeiros devidamente e responsavelmente reservados, até porque a despesa decorrente da revisão geral de remuneração dos servidores independe da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, conforme prescreve § 6º do art. 17 da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal.

Qualquer governo minimamente organizado dispõe de um planejamento anual que deve contemplar todas as despesas previstas para o ano, principalmente àquelas oriundas de obrigação legal pré-existente (como é o caso da data base). Ou seja, a data base não é nenhuma surpresa para o governo e, assim, a alegada “impossibilidade de pagamento” só pode significar: planejamento ineficiente; falta de zelo com a coisa pública ou mesmo incapacidade de gestão.

Cabe agora ao Governador Gaguim vir a público para fornecer as devidas explicações e cumprir imediatamente a reivindicação dos servidores!

CLEITON LIMA PINHEIRO 
Presidente do SISEPE-TO

RAIMUNDO SULINO DOS SANTOS
Presidente da ASMIR

MANOEL PEREIRA DE MIRANDA 
Presidente do SINTRAS-TO

JOSÉ RONALDO DOS SANTOS 
Presidente do SINDIFISCAL


DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM 
Presidente do SINDEPOL

JOSÉ ROQUE RODRIGUES SANTIAGO
Presidente do SINTET

NADIR NUNES DIAS
Presidente do SIPOCITO

CÍCERO GUIMARÃES NETO
Presidente do SICIDETO

ISMAEL SABINO DA LUZ
Presidente do SEET

RENATO SOARES PIRES MELO
Presidente do SINDIFATO

JOSENILDO PANTALEÃO DA SILVA
Presidente da ASSPMETO

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