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MPE dá 72 horas para que Secretário de Saúde cumpra decisão judicial

11 outubro 2011 - 16h54

O Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo, expediu nesta terça-feira, 11, notificação de despacho ao Secretário Estadual de Saúde, Arnaldo Alves Nunes, para que cumpra no prazo máximo de 72 horas, sob pena de prisão, a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) determinando ao Governo o fornecimento de medicamento a uma criança de Araguaína que sofre de problemas alérgicos.

No mês de maio, o Pleno do TJ acolheu por unanimidade o parecer da Procuradoria de Justiça, tornando definitiva a liminar concedida em Mandado de Segurança que visava garantir o fornecimento do alimento Neocate, medicamento prescrito para tratamento de saúde de um bebê de um ano e dez meses alérgico a proteína presente no leite de vaca. Consta que, ao contrário do que foi recomendado pelo médico e imposto na decisão judicial, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) fez a substituição da fórmula pelo Alergomed. De acordo com a assessoria jurídica da Procuradoria de Justiça, Arnaldo Nunes vem sendo notificado desde a decisão liminar, ocorrida ainda no mês de abril, totalizando até o momento cinco notificações, sendo duas pelo Judiciário e duas pelo MPE.

À Secretaria Estadual de Saúde cabe o cumprimento da decisão, de modo que assegure à criança o fornecimento de Neocate, para uso diário na quantidade prescrita no laudo médico, conforme o tratamento de saúde recomendado, pois a substituição por similar torna possível causas de danos à saúde do lactante.(Ascom MPE)

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