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Pareceres questionam vinculação de subsídios de defensores e procuradores

27 outubro 2011 - 10h11

O líder do Governo, deputado José Bonifácio (PR), usou a tribuna na sessão vespertina desta quarta-feira, dia 26, para questionar mais uma vez a constitucionalidade das leis estaduais que vinculam os subsídios de defensores públicos e procuradores estaduais ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Bonifácio apresentou pareceres jurídicos da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República que alegam que toda magistratura estadual só pode ter vencimentos atrelados ao do STF por meio de lei específica ou emenda à Constituição Federal.

Para o deputado, o dispositivo usado para conceder aumento automático dos salários da categoria em questão fere a lei geral de equiparação e vinculação salarial e viola o princípio da legalidade. “É de conhecimento público que essa vinculação é ilegal e vai gerar prejuízos aos cofres públicos. Em nossa pesquisa verificamos que somente casos de equiparação se mantiveram, onde não houve vinculação, a exemplo do salário dos deputados federais e senadores,” destacou Bonifácio ao complementar que apenas a Advocacia Geral da União conseguiu manter os salários atrelados por meio de emenda constitucional.

Ao defender o Governo, Bonifácio argumentou ainda que o governador não tem intenção de prejudicar procuradores e defensores. “O que nós queremos é esclarecer os fatos e, sem pressa, votar conscientes a proposta do Executivo”, enfatizou o líder.

Em oposição ao líder da bancada governista, o deputado Ricardo Ayres (PMDB) afirmou que a medida que possibilita o benefício à classe judiciária tem constitucionalidade. “A Procuradoria Geral entrou com ação para derrubar essas leis estaduais no STF, mas até agora nenhuma decisão final foi dada sobre esse assunto, então não vejo porque tanta preocupação”, argumentou Ayres. (Maisa Medeiros)

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